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Portaria n.º 473/90

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 473/90 1990-06-27
Art. 1 Portaria n.º 473/90 Open official source

Portaria n.º 473/90

de 27 de Junho

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, criar no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aprovado pela Portaria n.º 351/87, de 29 de Abril, um lugar de assessor (dotação da Direcção-Geral da Administração Autárquica), a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 8 de Junho de 1990.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

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