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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-06-20
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Aviso

Para os efeitos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Maio de 1990 serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes

(ver documento original)

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial, 28 de Maio de 1990. - O Subdirector-Geral, Joaquim Domingues de Almeida.

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