Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
575166 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-06-20
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos processos respectivos

(ver documento original)

13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Maio de 1990. - Pelo Director, Mário da Silva Trindade.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →