Aviso n.º 285/95

Aviso n.º 285/95

Por ordem superior se torna público que, por nota de 7 de Junho de 1995 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Governo da Bolívia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 28 de Abril de 1995.

Nos termos do artigo XII, parágrafo 2.º, a Convenção entrou em vigor para a Bolívia no 90.º dia posterior à data do depósito do instrumento, isto é, em 27 de Julho de 1995.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para adesão com uma reserva pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/94, de 8 de Julho, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 18 de Outubro de 1994, conforme o aviso n.º 142/95, de 21 de Junho, e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 16 de Janeiro de 1995.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 7 de Setembro de 1995. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.