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Declaração de Rectificação n.º 23-I/2002

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 23-I/2002 2002-06-29
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Declaração de Rectificação n.º 23-I/2002

O texto da Portaria n.º 434/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 22 de Abril de 2002, encontra-se publicado na Portaria n.º 435/2002 no mesmo Diário da República.

Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, declara-se sem efeito a publicação da Portaria n.º 435/2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

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