Declaração de Rectificação n.º 23-H/2002

Declaração de Rectificação n.º 23-H/2002

Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, a Portaria n.º 434/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 22 de Abril de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No preâmbulo, onde se lê «n.º 1 do artigo 21.º» deve ler-se «n.º 1 do artigo 22.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.