Declaração de Rectificação n.º 23-G/2002

Declaração de Rectificação n.º 23-G/2002

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 16, onde se lê «n.os 6 a 11» deve ler-se «n.os 9 a 14».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.