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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-06-16
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Aviso

Por ordem superior se torna público ter o Governo de Malta aderido, em 28 de Dezembro de 1989, à Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marítima Provocada pela Imersão de Desperdícios e Outras Matérias, feita em 29 de Dezembro de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Maio de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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