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Decreto do Presidente da República n.º 82/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 82/94 1994-12-23
Decreto do Presidente da República n.º 82/94
de 23 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e República de São Marinho, respectivos anexos e declarações, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1991, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 73/94, em 3 de Dezembro.
Assinado em 13 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 14 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.