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Resolução da Assembleia da República n.º 14/90

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 14/90 1990-05-29
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 14/90 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 14/90

Designação do Provador de Justiça

A Assembleia da República, em sessão plenária de 15 de Maio de 1990, resolve designar, nos termos dos artigos 23.º, n.º 3, e 166.º, alínea h), da Constituição, o licenciado Mário Ferreira Bastos Raposo para o cargo de Provedor de Justiça.

Assembleia da República, 15 de Maio de 1990. - O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

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