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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-05-29
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Declaração

De acordo com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, autorizadas nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma e cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos

(ver documento original)

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Abril de 1990. - O Director, Carlos Galha Dias.

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