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Faz-se saber que no dia 19 de Abril de 1990, foi instaurado no Supremo Tribunal Administrativo por Fernando da Costa Fernandes um processo de pedido de declaração de ilegalidade de normas jurídicas, com base na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 17 de Abril, ao qual foi atribuído o n.º 28307-(Z) da 1.ª Subsecção da 1.ª Secção, constantes da Portaria n.º 293/84, de 16 de Maio, dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e Plano e da Secretaria de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 16 de Maio de 1984, podendo os eventuais interessados intervir nos autos nos termos e nos prazos fixados na lei.

Lisboa, 10 de Maio de 1990. - O Juiz Conselheiro Relator, Fernando Manuel Varela Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Metello de Nápoles.