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Declaração de Rectificação n.º 13-D/98
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 13-D/98 1998-08-31
Declaração de Rectificação n.º 13-D/98
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 221/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 163, de 17 de Julho de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No artigo 25.º, n.º 2, alínea f), onde se lê «[Anterior alínea b).]» deve ler-se «[Anterior n.º 1, alínea b).]».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.