Declaração de Rectificação n.º 5-C/97

Declaração de Rectificação n.º 5-C/97

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 35/97, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 2.º, onde se lê «O presente diploma entre em vigor» deve ler-se «O presente diploma entra em vigor».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Fevereiro de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.