Portaria n.º 443/81

Portaria n.º 443/81

de 1 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que o quadro do Tribunal Judicial da Figueira da Foz seja aumentado com um lugar de escriturário judicial, afecto ao serviço do Ministério Público.

Ministério da Justiça, 11 de Maio de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.