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PT
Portaria n.º 442/81
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 442/81 1981-06-01
Portaria n.º 442/81
de 1 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que o quadro do Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António seja aumentado com as seguintes unidades
1 escrivão-adjunto;
1 escriturário judicial.
Ministério da Justiça, 11 de Maio de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.