Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Qualidade de Vida (Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente), o Decreto-Lei n.º 73/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 17.º, n.º 2, onde se lê «os quadros referidos no artigo 4.º,» deve ler-se «os quadros referidos no artigo 12.º,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Maio de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.