Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 5 de Março de 1981 o Governo de Barbados depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 4 de Maio de 1981.

Secretaria-Geral do Ministério, 13 de Maio de 1981. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.