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Despacho Normativo n.º 156/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 156/81 1981-06-05

Despacho Normativo n.º 156/81

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril, é prorrogado por mais um ano o prazo previsto no artigo 1.º deste diploma legal.

Ministério das Finanças e do Plano, 10 de Abril de 1981. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

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