Portaria n.º 729/90

Portaria n.º 729/90

de 22 de Agosto

Considerando a necessidade de clarificar o disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 554/90, de 17 de Julho, e atento o imperativo de proteger as expectativas dos interessados

Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que o n.º 4.º da Portaria n.º 554/90, de 17 de Julho, passe a ter a seguinte redacção

4.º A partir do momento da entrada em vigor do presente Regulamento caducam todos os certificados de classificação de solos já emitidos relativos a terrenos não inseridos nas áreas da RAN delimitadas na carta publicada em anexo.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 9 de Agosto de 1990.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.