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Decreto do Presidente da República n.º 30/90
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 30/90 1990-07-11
Decreto do Presidente da República n.º 30/90
de 11 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea a), da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador José César Paulouro das Neves para o cargo de representante permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias, em Bruxelas.
Assinado em 15 de Junho de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
Referendado em 4 de Julho de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.