Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
573890 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-05-15
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo de Trindade e Tobago depositou, em 13 de Março de 1981, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.

Esta Convenção entrará em vigor em relação a Trindade e Tobago em 13 de Junho de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Abril de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →