Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
573888 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-05-15
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Zimbabwe depositou, em 22 de Janeiro de 1981, o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, concluído em Roma em 13 de Junho de 1976.

Segundo o artigo 13.º, secção (b), o Acordo entrou em vigor em relação ao Zimbabwe no dia 22 de Janeiro de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Abril de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →