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Decreto-Lei n.º 108/81
Statutory Text (2 Articles)
Decreto-Lei n.º 108/81
de 14 de Maio
A aprovação de novos vencimentos para a função pública, designadamente para o pessoal dirigente, implica a actualização das remunerações fixadas no Decreto-Lei n.º 210/80, de 5 de Julho, para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo e elementos das Casas Civil e Militar do Presidente da República.
Nestes termos
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte
Os vencimentos dos membros dos Gabinetes e outros, referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/79, de 18 de Setembro, passam a ser, com efeitos desde 1 de Maio de 1981, os seguintes
Chefes das Casas Civil e Militar do Presidente da República e chefes dos gabinetes ... 42500$00
Assessores do Presidente da República, assessores do Gabinete do Primeiro-Ministro e adjunto principal dos Ministros da República ... 38500$00
Adjuntos dos gabinetes ... 34300$00
Secretários pessoais ... 26000$00
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 7 de Maio de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.