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Portaria n.º 407/81
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 407/81 1981-05-21
Portaria n.º 407/81
de 21 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, aprovar os impressos modelos n.os 2, 4, 7 e 11, que ficam fazendo parte do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo mesmo decreto-lei, e da presente portaria.
Secretaria de Estado do Orçamento, 24 de Abril de 1981. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.
(ver documento original)