Lei n.º 39/90

2 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (2 Articles)

Lei 39/90 1990-08-10

Lei n.º 39/90

de 10 de Agosto

Elevação da vila de Valongo à categoria de cidade

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte

Lei 39/90 1990-08-10

A vila de Valongo, do concelho de Valongo, é elevada à categoria de cidade.

Aprovada em 13 de Julho de 1990.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 24 de Julho de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 26 de Julho de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.