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Lei n.º 27/90
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Lei 27/90 1990-08-09
Lei n.º 27/90
de 9 de Agosto
Elevação do povoação de Carapinheira a categoria do vila
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte
Lei 27/90 1990-08-09
A povoação de Carapinheira, do concelho de Montemor-o-Velho, é elevada à categoria de vila.
Aprovada em 13 de Julho de 1990.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 24 de Julho de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 26 de Julho de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.