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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-08-09
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Aviso

Por ordem superior se torna público que em 4 de Julho de 1990 a Finlândia assinou e ratificou o Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados e assinou e aceitou o Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade em relação aos Refugiados.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 20 de Julho de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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