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Portaria n.º 642/90
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 642/90 1990-08-08
Portaria n.º 642/90
de 8 de Agosto
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que seja declarado instalado, a partir de 1 de Outubro de 1990, o 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Penafiel.
Ministério da Justiça.
Assinada em 20 de Julho de 1990.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.