Decreto-Lei n.º 102/81

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Decreto-Lei 102/81 1981-05-06

de 6 de Maio

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte

Decreto-Lei 102/81 1981-05-06

É revogado o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 352/80, de 3 de Setembro.

Decreto-Lei 102/81 1981-05-06

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 22 de Abril de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.