Legislator Case Law & Legislation
573301 PT

Resolução n.º 92/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 92/81 1981-05-09

Resolução n.º 92/81

O Conselho de Ministros, reunido em 28 de Abril de 1981, resolveu exonerar, a seu pedido, Rogério de Oliveira Gonçalves, do cargo de vogal do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, EPNC.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →