Legislator Case Law & Legislation
573275 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-05-11

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 16 de Dezembro de 1980, o Governo da Irlanda depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de aceitação da Convenção Única sobre Estupefacientes, de 1961, e do Protocolo, de 25 de Março de 1972, que introduz emendas à Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 22 de Abril de 1981. - O Director-Geral Adjunto, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →