Legislator Case Law & Legislation
573153 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-05-13

Declaração

Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 26 de Fevereiro de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No mapa de pessoal do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, onde se lê

Administrativo

(ver documento original)

deve ler-se

Administrativo

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Maio de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →