Legislator Case Law & Legislation
573123 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-07-25

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Bahrain aderiu, a 29 de Maio de 1990, às seguintes convenções internacionais

Convenção Relativa à Escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926 e emendada pelo Protocolo feito na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, em 7 de Dezembro de 1953;

Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, feita no Centro das Nações Unidas em Genebra, em 7 de Setembro de 1956.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 10 de Julho de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →