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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-07-18
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Aviso

Por ordem superior se torna público que os Países Baixos aceitaram, a 23 de Maio de 1990, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria da Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, aberta para assinatura em 20 de Maio de 1980.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Junho de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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