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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-07-18
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Convenção que Cria o Fundo Internacional de Compensação para a Poluição por Petróleo de 1971 entrado em vigor a partir de 30 de Maio de 1990 na República do Djibouti.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 2 de Julho de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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