Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
572887 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-07-20
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Burkina Faso aderiu, a 14 de Junho de 1990, à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta, para assinatura, em Berna, a 19 de Setembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Julho de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →