Legislator Case Law & Legislation
572657 PT

Portaria n.º 577/90

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 577/90 1990-07-21

Portaria n.º 577/90

de 21 de Julho

Em execução do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, foi reestruturado o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro, através da Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio.

Atendendo a que à data da referida reestruturação já se encontravam providos dois lugares da categoria de técnico auxiliar principal da carreira de operador de microfilmagem e que, por lapso, só foi considerado um dos referidos lugares

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social, aprovar o seguinte

1.º É aditado ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro, constante do mapa anexo à Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, um lugar de técnico auxiliar principal, a extinguir quando vagar, da carreira de operador de microfilmagem, conforme mapa anexo a esta portaria.

2.º A presente portaria produz efeitos à data do início da vigência da Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 29 de Junho de 1990.

A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.

ANEXO I

Quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →