Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
572652 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-07-23
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República do Iraque depositou, em 6 de Junho de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com as disposições aplicáveis, aquele acto produziu efeitos, para a República do Iraque, desde 6 de Junho de 1990.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 9 de Julho de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →