Decreto do Presidente da República n.º 29/2003

Decreto do Presidente da República n.º 29/2003

de 6 de Maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/2003, em 13 de Março de 2003.

Assinado em 16 de Abril de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Abril de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.