Portaria n.º 370/2003

Portaria n.º 370/2003

de 5 de Maio

Pela Portaria n.º 876/95, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Merufe a zona de caça associativa de Costa de Anta (processo n.º 1849-DGF), situada no município de Monção, com a área de 1638,91 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 115 ha.

Assim, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 876/95, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Merufe, município de Monção, com a área de 115 ha, ficando a mesma com a área total de 1753,91 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto nas alíneas d) do n.º 2.º e b) do n.º 3.º e nos n.os 4.º a 7.º da Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro, e ainda no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 15 de Abril de 2003.

(ver planta no documento original)