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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-10-29

Declaração

Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicam-se os modelos, aprovados por despacho de 8 do corrente, dos livros de escrituração a que se referem os artigos 50.º e 65.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 9 de Agosto de 1985. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

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