Resolução da Assembleia da República n.º 36/2003

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2003

Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, designar os seguintes deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Efectivos

Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Suplentes

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.

Aprovada em 10 de Abril de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.