Portaria n.º 761/2000

Portaria n.º 761/2000

de 13 de Setembro

Pela Portaria n.º 667-P/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Casa Branca a zona de caça associativa do Barrocal e Fonte das Portas, processo n.º 1335-DGF, situada no município de Montemor-o-Novo, com uma área de 278,6875 ha, válida até 14 de Julho de 2005.

A concessionária requereu entretanto a anexação de dois prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 112,55 ha, sitos no mesmo município.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 667-P/93, de 14 de Julho, dois prédios rústicos denominados por Herdade de Fonte de Portas e Herdade de São Lourenço, sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo, com uma área de 112,55 ha, ficando a zona de caça com a área total de 391,2375 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 29 de Agosto de 2000.

(ver planta no documento original)