Portaria n.º 770/2000

Portaria n.º 770/2000

de 13 de Setembro

Pela Portaria n.º 5/99, de 2 de Janeiro, foi renovada a concessão da zona de caça associativa das Covas de Ferro e Albogas, processo n.º 1078-DGF, situada no município de Sintra, com uma área de 419,7120 ha, válida até 19 de Fevereiro de 2012.

A concessionária, Clube de Caçadores Os Bem Entendidos de Albogas, requereu entretanto a anexação de um prédio rústico à referida zona de caça, com a área de 71,9520 ha, sito no mesmo município.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É anexado à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 5/99, de 2 de Janeiro, o prédio rústico denominado por Casal do Rebolo, sito na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra, com a área de 71,9520 ha, ficando a zona de caça com a área total de 491,6640 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 29 de Agosto de 2000.

(ver planta no documento original)