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Declaração de Rectificação n.º 13-R/2001
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Declaração de Rectificação n.º 13-R/2001
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 164/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
Na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º, onde se lê «alínea j)» deve ler-se «alínea k)».
No n.º 1 do artigo 20.º, onde se lê «local de armazenagem de um processo» deve ler-se «local de armazenagem, de um processo».
No n.º 1 do artigo 32.º, onde se lê «no artigo 14.º» deve ler-se «no artigo 16.º».
No n.º 4 do artigo 32.º, onde se lê «do RS, que indicará» deve ler-se «do RS e do inventário, que indicará».
No n.º 5 do artigo 32.º, onde se lê «um relatório expurgado» deve ler-se «os documentos expurgados».
Na parte 2 do anexo I, «Colunas 2 e 3», onde se lê «da alínea j)» deve ler-se «da alínea k)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Junho de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.