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Aviso n.º 44/2014
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Aviso n.º 44/2014
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 21 de maio de 2013, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Zâmbia depositado o seu instrumento de adesão, a 17 de maio de 2013, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.
ADESÃO
Zâmbia, 17-05-2013
O Estatuto entrou em vigor para a Zâmbia a 17 de maio de 2013.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, publicado no Diário do Governo n.º 262, I Série, de 19 de novembro de 1957, estando este em vigor para Portugal desde 15 de julho de 1955.
A Autoridade Nacional é a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 5 de março de 2014. - A Diretora, Rita Faden.