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Aviso n.º 96/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 96/96 1996-04-18
Art. 1 Aviso n.º 96/96 Open official source

Aviso n.º 96/96

Por ordem superior se torna público que a Alemanha apresentou, em 29 de Fevereiro de 1996, declarações relativas aos órgãos nacionais e regionais de recepção e transmissão de pedidos de informação, no quadro da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional, abertos à assinatura, respectivamente, em 7 de Junho de 1968 e 15 de Março de 1978.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 3 de Abril de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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