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Aviso n.º 92/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 92/96 1996-04-18
Art. 1 Aviso n.º 92/96 Open official source

Aviso n.º 92/96

Por ordem superior se torna público que a Roménia assinou, em 15 de Fevereiro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em 17 de Março de 1978.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 2 de Abril de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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