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Aviso n.º 93/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 93/96 1996-04-18

Aviso n.º 93/96

Por ordem superior se torna público que a Rússia assinou, em 28 de Fevereiro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em 15 de Outubro de 1985.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 2 de Abril de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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